Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Embargos de terceiro. Hipoteca legal. Levantamento. Meação da esposa. Liberação de cotas. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 282, 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 2º, doRISTJ. Ausência de demonstração da divergência suscitada. Súmula 7/STJ.

1 - Se a matéria não foi efetivamente decidida na origem, ressente-se o recurso especial, neste ponto, do necessário prequestionamento, Aplicação, à espécie, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)