Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Faltas graves (fuga e posse de aparelho celular). Interrupção do prazo para obtenção de benefícios pelo condenado. Progressão de regime. Cabimento. Livramento condicional e indulto. Ausência de previsão legal. Ordem denegada. Habeas corpus concedido de ofício para restringir a interrupção da contagem do prazo de cumprimento de pena para fins de progressão.

1 - O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime, não o faz para fins de concessão de livramento condicional, por constituir requisito objetivo não contemplado no CP, art. 83. Súmula 441 deste Tribunal.... (Continua)