Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Convocação. Serviço militar obrigatório. Dispensa por excesso de contingente. Conclusão do curso de medicina. Convocação. Impossibilidade. Repetitivo julgado. Premissas fixadas no acórdão recorrido. Óbice na súmula 7/STJ.

1 - A agravante não trouxe nenhum argumento novo capaz de infirmar a decisão agravada, pelo que ela merece ser mantida por seus próprios fundamentos.... (Continua)