Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial em ação rescisória. Imposto de renda. Valores recebidos por diretor, não empregado, por ocasião do desligamento da empresa. Discussão sobre a exigibilidade do tributo. Cabimento da ação rescisória. Não incidência da súmula 343/STF. Extensão de benefício fiscal (Lei 7.713/88, art. 7º, V) mediante interpretação não razoável. Vícios de integração no