Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Agravo de instrumento não conhecido. Formação do instrumento deficiente. Falta peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º (Lei 10.352/2001) . Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - O STJ há muito firmou entendimento no sentido de que é ônus do agravante a correta formação do instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso.... (Continua)