Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1131.2448.3121

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ipva. Falta de peça obrigatória. Cópia integral da petição de recurso especial. Inexistência. Ônus da agravante.

1 - A ora agravante não providenciou o traslado completo de cópia obrigatória exigida pelo CPC, art. 544, § 1º e indispensável à compreensão da controvérsia. Especificamente, deixou de apresentar a cópia integral da petição de recurso especial.... ()

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