Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Protesto. Falência. Identificação pessoal da funcionária da devedora que recebeu a intimação do protesto. Análise obstada pela súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte, quanto a necessidade de identificação da pessoa (funcionária da pessoa jurídica) que recebeu a intimação do protesto para requerimento de falência da empresa devedora.... (Continua)