Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo de instrumento. Agravo regimental. Cópias dos comprovantes de recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno. Peças essenciais. Ausência de comprovação do devido recolhimento. Agravo desprovido.

1 - Desatendido o comando inserto no CPC, art. 544, § 1º, porquanto, na esteira da jurisprudência desta Corte, as cópias das guias de recolhimento do preparo do recurso especial, e dos respectivos comprovantes de pagamento, constituem peças essenciais para a formação do agravo de instrumento.... (Continua)