Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Servidor público militar. Coisa julgada não violada. Comprovação da incapacidade definitiva. Alienação mental. Análise das provas e perícia. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alegada violação do CPC, art. 535, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem.... (Continua)