Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental contra decisão no agravo regimental interposto no agravo de instrumento. Telecom. Execução. Verba honorária. Valor exorbitante. Revisão.

1 - «Admite-se, nos casos em que o valor dos honorários represente percentual manifestamente irrisório ou exorbitante, seja revisto o critério adotado para sua fixação, afastando-se a vedação contida na Súmula 7/STJ. Isso porque nessa hipótese não mais se trataria de questão de fato, mas de direito (AgRg-REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, DJe 06/11/2008).... (Continua)