Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa a dispositivo da Constituição Federal. Análise. Vedação. Funrural. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa, declarada pela corte especial. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, DJE de 18/12/2009, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Lei 3.807/60, art. 144. Inaplicabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.