Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Matéria criminal. Agravo regimental. Agravo de instrumento intempestivo. Prazo legal de 5 (cinco) dias. Lei 8.038/90. Súmula 699/STF. Aplicação da Lei 12.322/2010. Irretroatividade de Lei processual.
1 - É intempestivo o agravo de instrumento protocolado após o término do prazo recursal, se não for demonstrada, no momento de sua interposição, qualquer hipótese de suspensão do aludido prazo por ausência de expediente forense.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote