Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Execução de título judicial. Coisa julgada. Verificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise de legislação local. Impossibilidade. Incidência da súmula 280/STF.

1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o acórdão utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)