Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime concedida sem prévia manifestação do Ministério Público Estadual. Nulidade corretamente decretada pelo tribunal a quo. Inobservância de formalidade legal a que o apenado não deu causa. Ordem parcialmente concedida.

I - Deferido ao paciente o pedido de progressão de regime sem o prévio pronunciamento do Parquet, agiu corretamente o Tribunal de origem ao decretar a nulidade desta decisão, consoante prevê os arts. 67 e 112, § 1º, da Lei 7.210/84. ... (Continua)