Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Locação. Impenhorabilidade de crédito relativo à restituição de imposto de renda. Fato gerador proveniente de salário. Natureza alimentar da verba aferida no tribunal local. Impossibilidade de modificação. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no CPC, art. 649, IV.... (Continua)