Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora de precatório. Possibilidade. Inidoneidade do crédito reconhecida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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