Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Planta comunitária de telefonia (pct). Legitimidade da brasil telecom. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Restituição de valores. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento. 1.- Ultrapassar a conclusão alcançada pelo acórdão recorrido quanto à legitimidade da brasil telecom demandaria o reexame do contrato, dos fatos e das provas presentes no processo, o que é incabível na estreita via especial. Incidência das súmulas 5 e 7 deste STJ. 2.- Para modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado quanto ao direito à indenização pleiteada, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (súmula 7/STJ). 3.- A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo regimental improvido.