Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Denunciação à lide. Alcance da expressão segurança pública. Enfoque eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise da questão em sede de recurso especial. Pretensão recursal que implica revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A controvérsia dos autos se refere ao alcance da expressão «segurança pública, prevista no CF/88, art. 144, para fins de reconhecimento ou não da legitimidade passiva ad causam do Estado do Paraná.... (Continua)