Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recusa de penhora de debêntures emitidas pela companhia vale do rio doce. Possibilidade. Nomeação de bens à penhora fora da ordem legal da Lei 6.830/80, art. 11. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Averiguação de aplicação ao caso. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.