Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização. Anistiado político. Não comprovação da condição. Revisão do acórdão recorrido. Óbice na súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovada. Descumprimento dos requisitos legais.

1 - Contata-se, da leitura do aresto recorrido, que não houve comprovação nos autos da condição de anistiado político para fins de recebimento de indenização por danos morais e patrimoniais, bem como da revisão da pensão.... (Continua)