Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança impetrado com a finalidade de anular autos de infração lavrados pelo conselho regional de medicina veterinária. Ordem concedida em favor de alguns impetrantes e negado para outros em razão da diversidade de atividades básicas desempenhadas pelas empresas. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Segundo entendimento do STJ, o critério legal da obrigatoriedade de registro nos Conselhos Regionais é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados.... (Continua)