Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional e administrativo. Servidor público municipal. Município de belo horizonte. Cobrança de diferenças derivadas da conversão de URV para real. Reestruturação do regime de remuneração. Aumento real. Matéria fática. Incidência da súmula 7/STJ. Precedente julgado pelo regime do CPC, art. 543-C Alínea «c". Não-Demonstração da divergência. Alínea «b". Cabimento não explicitado.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que a Lei 7.235/1996 fez cessar quaisquer perdas remuneratórias decorrentes da conversão da URV e considerou extinta a obrigação pela prescrição.... (Continua)