Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cadastro indevido em órgão de proteção ao crédito. Ausência de notificação prévia. Dano moral. Reexame. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Muito embora a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, no presente caso o Tribunal de origem expressamente consignou que a comunicação foi encaminhada ao endereço da ora recorrente.... (Continua)