Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Tempo de serviço especial. Aluno-Aprendiz. Requisitos ensejadores do benefício. Inexistência atestada pelo tribunal local. Modificação. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - A comprovação do tempo de serviço do autor como aluno-aprendiz, tendo o Tribunal a quo decidido pela inobservância dos requisitos exigidos pela Súmula 96/TCU, envolveria o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)