Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Taxa de anotação de função técnica. Aft. Conselho regional de química. Casan. Empresa de tratamento de água e esgoto. Filial sob a fiscalização do mesmo conselho que fiscaliza a matriz.

1 - A exigência da Taxa de Anotação de Função Técnica - AFT, prevista na Lei 2.800/1956, art. 26, está vinculada à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados pela empresa. Desse modo, se o registro no órgão fiscalizador for obrigatório, o pagamento da referida taxa também o será.... (Continua)