Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Guias de recolhimento do porte de remessa e retorno não juntada aos autos. Deserção configurada. Reintegração de posse conexa à ação monitória. CPC, art. 264. Ausência de prequestionamento. Julgamento não simultâneo. Ausência de nulidade. Precedentes.

1 - O pagamento do porte de remessa e retorno deve ser efetuado nos moldes determinados pelo Lei 8.038/1990, art. 41-B, disciplinado pela Resolução 1/2008, vigente à época da interposição do recurso especial, sendo imprescindível a juntada não só do comprovante de pagamento, mas também da Guia de Recolhimento da União, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente.... (Continua)