Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Execução fiscal extinta com base no CPC, art. 794, I. Propositura de outra execução fiscal para a cobrança da mesma obrigação declarada satisfeita por sentença transitada em julgado. Impossibilidade. Eficácia preclusiva da coisa julgada material.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535, II, pois o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, muito embora o Tribunal de origem tenha decidido de modo contrário aos interesses da parte embargante. Isso, contudo, não significa omissão, mormente por terem sido abordados todos os pontos necessários para a integral resolução da causa.... (Continua)