Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Apreciação eqüitativa do juiz. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Fixada a verba honorária com base na eqüidade, com base no disposto nas alíneas «a, «b e «c do § 3º do CPC, art. 20, não cabe a este Tribunal reapreciar o valor ou percentual fixado a título de honorários advocatícios, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7 desta colenda Corte.... (Continua)