Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Súmula 393/STJ. Prescrição ocorrida antes da citação. Decretação de ofício. Possibilidade, independentemente da prévia oitiva da Fazenda Pública. Súmula 106/STJ. Reexame de prova. Suposta necessidade de intimação pessoal do exequente, na forma da Lei 6.830/80, art. 40. Fundamentação deficiente. Óbice da súmula 284/STF.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)