Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Declínio da competência da Justiça Federal em favor do juízo estadual. Ratificação dos atos praticados. Nulidade não configurada. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados, nos termos do CPP, art. 567, e 113, § 2º, do CPC. Doutrina. Precedentes. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA..... (Continua)