Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-Interposição de extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Tutela antecipada. Requisitos. Conclusões do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada com o objetivo de que os recorrentes adotassem medidas para melhorar o atendimento nas agências bancárias, em particular, de idosos - tais como instalação de bebedouros, mais assentos e portas de segurança e a disponibilização de cadeiras de rodas e de sistema de atendimento preferencial.... (Continua)