Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Servidor público militar. Anistia política. Interpretação da Lei 11.354/06, art. 8º. Faculdade da União.
1 - Não tendo a parte agravante apresentado qualquer argumento capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser mantida.... ()
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