Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1131.2569.9665

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Juros de mora. Valores pagos na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Divergência com julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental a que se nega provimento.

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