Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Vícios de construção. Abrangência da cobertura securitária. Responsabilidade solidaria. Afastamento. Apreciação. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso improvido. 1.- A convicção a que chegou o acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, inclusive do contrato firmado pelas partes, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz das súmulas/STJ 5 e 7 desta corte. 2.- Só se conhece do recurso especial pela alínea c, se o dissídio jurisprudencial estiver comprovado nos termos exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, parágrafos 1º e 2º, do regimento interno desta corte, com a demonstração da similitude fática e os pontos divergentes das decisões. 3.- Agravo regimental improvido.