Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Custas processuais. Isenção. Fazenda Pública. Arts. 39, caput e parágrafo único, da lef e CPC, art. 27.

1 - A Fazenda Pública - da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios - é isenta do recolhimento de custas nas ações de Execução Fiscal, sendo irrelevante a esfera do Poder Judiciário na qual a demanda tramita. Precedentes do STJ.... (Continua)