Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contratos bancários. Capitalização mensal. Ausência de pactuação sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Descaracterização da mora. Comissão de permanência. Dissídio pretoriano. Deficiência de demonstração.

1 - Somente é cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada.... (Continua)