Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação do regime inicial aberto. Violação da cláusula de reserva de plenário. Súmula vinculante 10/STF. Inexistência.

1 - É descabido falar em desrespeito à cláusula de reserva de plenário, prevista no CF/88, art. 97, ou à Súmula Vinculante 10/STF, uma vez que o afastamento da obrigatoriedade do regime inicial fechado pelo acórdão embargado lastreou-se no entendimento manifestado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC Acórdão/STF, da relatoria do Ministro Ayres Britto.... (Continua)