Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Pasep devido pelos entes municipais. Parcelamento da Medida Provisória 38/2002. Inaplicabilidade em relação aos débitos administrados pela procuradoria-Geral da fazenda nacional. Arts. 18 a 21 da Lei 10.637/2002. Lei complementar 73/1993, art. 12. CTN, art. 111. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A revisão da verba honorária implica, como regra, nova análise da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso.... (Continua)