Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Criminal. Habeas corpus. Execução. Fuga do estabelecimento prisional. Falta grave configurada. Reinício da contagem do lapso temporal. Ausência de constrangimento ilegal. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Perda dos dias remidos. Alteração do lep, art. 127. Revogação de até 1/3 do tempo remido. Ordem parcialmente concedida e habeas corpus concedido, de ofício.

I - Evidenciada a fuga do estabelecimento prisional, resta configurada a prática da infração disciplinar atribuída ao sentenciado, com fulcro na LEP, art. 50, II.... (Continua)