Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual. Ausência de peças obrigatórias. Incidência da súmula 288/STF.
1 - A ausência ou incompletude do traslado de peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento impõe o não-conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 544, § 1º, conforme orientação da Súmula 288/STF.... ()
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