Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Sfh. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Contexto fático probatório. Reexame não permitido. Fundamentação do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Arts. 541, do CPC, e 255, doRISTJ. Agravo desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ quando o Tribunal de origem não tiver emitido pronunciamento explícito ou implícito sobre a questão debatida nos autos.... (Continua)