Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Água. Fornecimento. Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. Corte. Débito antigo. Ilegalidade. Violação do art. 535, I e II, do CPC. Dano moral. Inviabilidade do reexame do contexto fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A prestação do serviço de fornecimento de água não pode ser interrompida em razão da cobrança de débitos pretéritos. Precedentes.... (Continua)