Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Número de referência da gru. Decorrência legal. Deserção configurada. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior, com fulcro na permissão legal que lhe é deferida, editou a Resolução 20, de 24 de novembro de 2005, vigente à época da interposição do recurso especial, cuja redação do art. 2º (com alteração promovida pelo Ato 141, de 07/07/2006) estabeleceu a obrigatoriedade de anotação do número do processo na Guia de Recolhimento da União (GRU).... (Continua)