Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Criminal. Habeas corpus. Execução penal. Progressão per saltum. Impossibilidade. lep, art. 112. Necessidade do prévio desconto de 1/6 da pena no regime anterior. Apenado que cumpriu mais de 1/6 da reprimenda em regime fechado antes de ser promovido ao regime intermediário. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - Em que pese o paciente ter permanecido mais de 1/6 do quantum da sanção corporal a ele imposta em regime fechado, faz-se mister reconhecer a necessidade do cumprimento de novo lapso temporal, ou seja, de mais 1/6 da reprimenda, em regime semiaberto, antes da sua promoção ao meio aberto.... (Continua)