Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Recurso especial. Intempestivo. Embargos declaratórios. Erro material. Certidão de publicação do acórdão recorrido. Inocorrência. Falta de peça. 1. Pacífica a jurisprudência desta corte no sentido de ser dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento de agravo, apresentando juntamente com a petição recursal o inteiro teor das peças obrigatórias de que trata o CPC, art. 544, § 1º, pois a ausência de qualquer delas leva ao não-Conhecimento do agravo, sendo inviável sanar eventual irregularidade nesta instância excepcional. 2. O agravo de instrumento deficientemente instruído, pois deixou de colacionar a cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido e apontou uma certidão de intimação para sessão de julgamento em seu lugar.

3 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)