Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Previdenciário. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade. Incapacidade permanente. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Registra-se a impossibilidade de se examinar, na via especial, suposta violação a dispositivos, da CF/88, porquanto o exame de matéria essencialmente constitucional, por este Tribunal, importaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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