Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Fazenda Pública. Alegação de ilegitimidade ativa. Deficiência na fundamentação recursal. Dispositivo legal que não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Acesso a processo administrativo fiscal. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.