Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Juízo prévio de admissibilidade do recurso especial. Análise do mérito. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Princípio da adstrição. Juros sobre capital próprio. Pagamento cumulado. Dividendos. Possibilidade. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Condenação.

1 - «A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais (Súmula 123/STJ).... (Continua)