Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Negativa do direito do paciente apelar em liberdade. Réu que permaneceu solto durante a instrução criminal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

1 - A circunstância de o Réu ter respondido ao processo em liberdade não impede a decretação de sua prisão processual na sentença condenatória, se a medida cautelar se mostrar imperiosa, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)