Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1131.2694.9261

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Consórcio. Bens móveis. Taxa de administração. Fixação. Critérios de mercado

1 - As administradoras de consórcio podem estabelecer o valor da taxa de administração de consórcios, segundo critérios de livre concorrência de mercado (Lei 8.177/91, art. 33 e Circular 2.766/97). Precedentes da 2ª Seção.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF